Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma VITRIINET

1. Da Aceitação Prévia, Abrangência e Modificações Contratuais

O presente instrumento particular denominado Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso" ou "Contrato") regula de maneira exaustiva e irrevogável os direitos, obrigações e responsabilidades aplicáveis a todos os usuários — compreendidos sob as categorias de Fornecedores Master, Revendedores Independentes, Parceiros Comerciais e Consumidores Finais — que utilizam a infraestrutura tecnológica, softwares, subdomínios, interfaces de programação de aplicativos (APIs) e ferramentas digitais disponibilizadas sob a marca VITRIINET ("Plataforma").

A efetivação do procedimento de cadastro, a criação de contas de acesso, o início do período de teste gratuito (*trial*) ou a mera navegação ostensiva e contínua pelas páginas públicas e privadas da Plataforma consubstancia a aceitação plena, incondicional e irretratável de todas as cláusulas, condições, advertências e diretrizes estipuladas neste instrumento, bem como na Política de Privacidade correlata. Caso o usuário discorde, ainda que parcial ou temporariamente, de qualquer regra ou preceito ora estabelecido, obriga-se a cessar imediatamente qualquer forma de utilização, acesso ou exploração comercial dos recursos da VITRIINET.

A VITRIINET reserva-se o direito unilateral, absoluto e discricionário de alterar, modificar, aditar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante a simples publicação da versão atualizada diretamente em seu sítio eletrônico oficial. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a respectiva veiculação. Incumbirá ao usuário o ônus de revisar periodicamente este repositório normativo. A continuidade na utilização dos serviços após a efetivação de modificações constituirá concordância tácita e aceitação integral das novas disposições.

2. Da Natureza Estritamente Tecnológica e Exclusão de Solidariedade Mercantil

2.1. Modelo de Licenciamento SaaS: A VITRIINET opera exclusivamente como uma empresa desenvolvedora e licenciadora de software sob o modelo de Software as a Service (SaaS). A Plataforma consiste em um ambiente virtual automatizado de organização de dados mercantis, sincronização lógica de estoques e facilitação de rotinas de comunicação comercial.

2.2. Inexistência de Cadeia de Custódia ou Intermediação Financeira Direta: Fica expressamente declarado e reconhecido por todas as partes contratantes que a VITRIINET não atua como instituição financeira, processadora institucional de pagamentos centralizada, intermediadora de transações comerciais *marketplace*, agência de turismo, transportadora, despachante ou fornecedora de produtos físicos. As negociações de compra e venda refletidas por meio da sincronização de saldos ocorrem única, exclusiva e diretamente entre o Fornecedor Master (detentor do estoque físico matriz), o Revendedor (parceiro encarregado da divulgação na ponta) e o Consumidor Final adquirente.

2.3. Exclusão de Responsabilidade por Vícios e Inadimplementos: Por constituir mero licenciamento de tecnologia de gestão, a VITRIINET fica eximida de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa, fiscal ou solidária por eventuais defeitos de fabricação, inadequações de medidas, vícios ocultos ou aparentes, atrasos na postagem ou entrega de mercadorias, extravios logísticos, fraudes de identidade praticadas por terceiros, estornos de valores (chargebacks), insolvência de compradores ou divergências de expectativas em relação aos produtos anunciados nas vitrines digitais. Toda e qualquer controvérsia negocial, comercial ou de reembolso deverá ser solucionada diretamente entre os intervenientes da cadeia de consumo, sem qualquer menção ou apelo judicial direcionado aos mantenedores da tecnologia VITRIINET.

3. Dos Requisitos de Cadastro, Contas Corporativas e Deveres de Segurança

3.1. Elegibilidade e Capacidade Civil: O acesso aos recursos avançados de gestão e abertura de lojas na Plataforma é rigorosamente restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas e ativas perante os órgãos de registro fiscal, ou a pessoas físicas civilmente capazes, com plena aptidão para contrair obrigações comerciais vinculantes de acordo com as leis do ordenamento jurídico brasileiro.

3.2. Veracidade e Atualização Cadastral: O usuário assume o compromisso irrevogável de preencher todos os formulários eletrônicos de cadastro com informações verídicas, exatas, completas e atualizadas, devendo manter em permanente rigor formal seus números de inscrição fiscal (CNPJ/CPF), endereços físicos de correspondência comercial, endereços de correio eletrônico (e-mail) e linhas telefônicas ativas com suporte a canais de mensagens instantâneas.

3.3. Confidencialidade de Credenciais e Responsabilidade Operacional: As senhas de acesso, chaves de criptografia e tokens de autenticação fornecidos ou gerados são de guarda pessoal, intransferível e estritamente confidencial do usuário. Quaisquer ações, inclusões de produtos, alterações de preços, requisições de baixa de estoque física ou emissões de cobranças automatizadas realizadas a partir das credenciais da conta corporativa serão reputadas, para todos os fins de direito, como praticadas pelo titular cadastrado, não sendo admitida sob hipótese alguma a alegação de invasão por terceiros ou uso desautorizado como excludente de responsabilidade.

3.4. Governança de Moderação e Suspensão Sumária: A VITRIINET resguarda o direito absoluto de auditar, monitorar, suspender temporariamente ou encerrar de forma definitiva e sumária qualquer conta de usuário que apresente indícios de utilização irregular, práticas de estelionato digital, veiculação de conteúdos injuriosos, pirataria, comercialização de mercadorias contrafações (produtos falsificados) ou infração a normas de propriedade industrial e direitos autorais, sem que caiba ao infrator direito a indenização, reparação ou restituição proporcional de valores adiantados.

4. Das Políticas de Assinatura, Período Experimental (Trial) e Inadimplência

4.1. Período de Teste Gratuito incondicional: Os novos usuários cadastrados na modalidade de Fornecedores Master gozam de um prazo técnico experimental de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da validação eletrônica da loja, para teste integral de todas as ferramentas operacionais, sem obrigatoriedade de pré-cadastro de instrumentos de pagamento ou cartões de crédito.

4.2. Modelos de Contratação Onerosa: Transcorrido o interregno do teste gratuito, a continuidade operacional da loja virtual, sincronização de estoques e exibição das vitrines públicas dependerá da contratação e adimplemento tempestivo de um dos planos comerciais disponíveis: o Plano Mensal Flexível ou o Plano Anual VIP, cujos valores, formas de faturamento e diretrizes econômicas encontram-se descritos de forma ostensiva na página de precificação da Plataforma.

4.3. Consequências da Inadimplência Operacional: O atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na confirmação do pagamento das faturas de renovação da assinatura acarretará na interrupção mecânica e imediata da exibição das vitrines virtuais públicas, desativação temporária dos subdomínios vinculados e restrição de acesso às telas do painel administrativo de controle de pedidos, permanecendo os dados armazenados em regime de guarda restrita pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser expurgados definitivamente dos servidores em nuvem.

4.4. Condições de Reembolso e Direito de Arrependimento: Atendendo às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao comércio eletrônico, o usuário poderá exercer o direito potestativo de arrependimento no prazo impreterível de 7 (sete) dias corridos contados da data inicial de confirmação da compra da assinatura, mediante solicitação formal via canais de suporte. Ultrapassado este marco temporal, os valores pagos não serão objeto de restituição total ou proporcional, operando-se o cancelamento apenas para evitar futuras renovações recorrentes.

5. Da Propriedade Intelectual, Direitos de Software e Domínios Personalizados

5.1. Titularidade Exclusiva do Código e Ativos Visuais: Todos os elementos lógicos, estruturais, arquitetônicos, textuais, visuais, gráficos, códigos-fonte, algoritmos de sincronização, bancos de dados, marcas nominativas e mistas, logotipos e identidades visuais pertencentes ou associados à VITRIINET constituem propriedade intelectual exclusiva de seus idealizadores e desenvolvedores, encontrando-se protegidos pelas leis federais brasileiras e tratados internacionais de salvaguarda de direitos autorais e propriedade industrial.

5.2. Vedação de Engenharia Reversa: É expressamente vedada ao usuário ou a terceiros a realização de cópias não autorizadas, engenharia reversa, descompilação de códigos, extração massiva de dados (*data scraping*), tradução, comercialização, sublicenciamento ou modificação total ou parcial dos sistemas que compõem a Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal cabível.

5.3. Apontamentos de Domínios Próprios por Terceiros: Aos assinantes do Plano Anual VIP é concedida a liberalidade técnica de associar domínios corporativos privativos (ex: www.sualoja.com.br). O usuário declara estar ciente de que a configuração de registros CNAME e parâmetros de zoneamento DNS junto aos respectivos órgãos de registro oficiais (tais como Registro.br ou Cloudflare) constitui encargo operacional exclusivo de sua equipe técnica, eximindo a VITRIINET por instabilidades de propagação de rede, falhas de certificados SSL geradas por terceiros ou indisponibilidades temporárias de tráfego decorrentes de alterações cadastrais de domínios.

6. Da Limitação de Indenização, Força Maior e Foro de Eleição

6.1. Teto de Responsabilidade Civil: Caso seja reconhecida judicialmente qualquer hipótese de responsabilidade civil imputável diretamente à VITRIINET por falhas técnicas comprovadas de sua infraestrutura de software, o teto máximo e irrevogável de indenização por perdas e danos materiais devidos ao usuário ficará estipulado e limitado estritamente à quantia correspondente ao valor total efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 3 (três) meses antecedentes ao evento danoso.

6.2. Exclusão de Danos Indiretos: Sob nenhuma circunstância a VITRIINET, seus diretores, colaboradores ou parceiros tecnológicos serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de faturamento projetado, interrupção de negócios, perda de clientela, danos morais ou prejuízos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade temporária de utilização dos serviços.

6.3. Casos Fortuitos e de Força Maior: A VITRIINET não incorrerá em mora ou inadimplemento contratual caso o cumprimento de suas obrigações seja impedido, retardado ou dificultado em razão de eventos fortuitos ou de força maior, compreendendo-se nestes, sem caráter exaustivo, apagões elétricos generalizados, falhas catastróficas em data centers globais de nuvem, ataques cibernéticos em massa (DDoS), greves de transportes, catástrofes naturais, pandemias, embargos governamentais ou interrupções nas redes de telecomunicações que fujam ao controle razoável de sua engenharia.

6.4. Foro de Eleição e Legislação Aplicável: Todos os litígios, divergências, reclamações ou execuções decorrentes da interpretação, validade, alcance ou cumprimento destes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e submetidos com exclusividade para julgamento na Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa se afigurar.